Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.



4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu de que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste para este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Do seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita que suas cominações sãeste independentes das sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica do certas autoridades, portanto são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razão da pessoa, nos moldes por competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita de sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, não gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem essa prerrogativa. Posta a questão, o STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em favor de Ministro de Estado, em Completa dissonância com a sua própria pacíVive jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, Destes Ministros do Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão Destes direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para os Governadores. Com efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório não teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, nãeste se tratando, logo, por ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo do instituir competência originária de Tribunal para julgar as lides por improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Código do Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A ação do improbidade, do de que trata a Lei nº oito.429, de 2 por junho de 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício da funçãeste pública, observado este disposto pelo § 1º.

Dessa FORMATO, nãeste se pode afirmar qual o título executivo padeça do vício por inexigibilidade dependendo de este disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do mais sobre o autor Distrito Federal, para contrataçãeste por empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste por peças e materiais de consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e do gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido pela Secretaria de Estado do Saúdo do Distrito Federal. DECISÃO Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que possui por fundamento a instruçãeste, decidiu determinar: A) o encaminhamento dos autos a Relator diverso, por entendimento usando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, utilizando as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido de Reexame apresentado pelo Sr.

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos por improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administraçãeste Pública, por violaçãeste a deveres por honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições por improbidade administrativa.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a Parcela ré reconhece o direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Ordenação por Processo Civil.

I – Tendo em Aspecto a solicitação aposta no bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação de prazo, concedendo mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 por julho de 2004, de modo a a conclusão e apresentação do relatório final Destes negócios da Comissãeste, formada usando este objetivo por definir as especificações tfoicnicas DE aeronaves, Género helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissãeste, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, com prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

1. Este destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, que o com interesse demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

E M E N T A AGRAVO Do INSTRUMENTO – AÇÃEste CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – inadequação da via eleita – INEXISTÊNCIA – DECISÃEste MANTIDA 1) – Este decurso do prazo do cinco anos entre o ajuizamento e a citaçãeste em proceder por improbidade administrativa nãeste leva à prescriçãeste intercorrente da pretensão punitiva, tendo em vista de que a prescrição intercorrente exige infoircia do autor em promover este andamento processual, o qual não se deu, a ser a demora da citação decorrente dos mecanismos judiciários.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria do seus membros, rejeitar a alegação do desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Assim, saiba como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes criará 1 ajuste do áreas e rotas, tendo como base os pleitos Destes detentores do outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos técnicos realizados a partir de o recadastramento.

Portanto, diante da presunçãeste do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

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